Entre os indicadores e o direito à educação: limites do Spaece na Política Educacional cearense

Resumo

O presente artigo analisa a política de avaliações externas no Ceará, com foco no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), problematizando seus limites à efetivação do direito à educação. A partir de uma perspectiva crítica da política de responsabilização educacional, o estudo toma como recorte empírico o contexto municipal de Paracuru-CE, no período de 2013 a 2023, examinando o uso dos indicadores educacionais como instrumentos de gestão e regulação do ensino. Fundamentado em autores críticos das políticas de avaliação em larga escala e da lógica gerencial aplicada à educação, o artigo tensiona a noção de “qualidade” reduzida a resultados mensuráveis, confrontando-a com a concepção do direito à educação em sua dimensão social, democrática e emancipatória. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, com análise documental, revisão bibliográfica e aplicação de questionário a professores da rede pública municipal. Os resultados indicam que a centralidade atribuída ao SPAECE tem contribuído para processos de padronização pedagógica, intensificação do trabalho docente e fragilização do debate sobre as condições concretas de ensino e aprendizagem. Conclui-se que a prevalência dos indicadores como critério de qualidade educacional impõe limites à realização plena do direito à educação no contexto cearense.